AREsp 1852009 - DECISAO

AREsp 1852009 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; não foi apresentada comprovação de feriado local no ato que pudesse justificar a intempestividade, tornando impossível a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, com observância dos limites legais.

Parties
Agravante: L.A.F DO BRASIL INDUSTRIA DE CABOS E FIOS GRANULADOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

L.A.F DO BRASIL INDUSTRIA DE CABOS E FIOS GRANULADOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC vigente à época da publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; não foi apresentada comprovação de feriado local no ato que pudesse justificar a intempestividade, tornando impossível a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, com observância dos limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.