AREsp 1787108 - DECISAO

AREsp 1787108 - DECISAO

O recurso especial não foi admitido porque não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (a legitimidade dos órgãos de defesa do consumidor para instaurar procedimentos e aplicar sanções), de modo que a pretensão esbarra na Súmula 283/STF; assim, em juízo de retratação a Presidência reconsiderou decisão anterior e, ao analisar o mérito, negou provimento ao agravo, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial e condenando a recorrente ao pagamento de honorários recursais de 10%.

Parties
Agravante: CELG Distribuição S.A; Agravado: PROCON-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc; 259, § 3º, Ristj)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Admissibilidade Do Recurso Especial, Legitimidade Do Procon, Súmula 283/stf, Honorários Recursais
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Admissibilidade Do Recurso Especial Legitimidade Do Procon Súmula 283/stf +1 more

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Parties

CELG Distribuição S.A

Agravante

PROCON-GO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc; 259, § 3º, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 se o recurso especial impugna todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 legitimidade do órgão de defesa do consumidor para instaurar procedimento e aplicar multa administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi admitido porque não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (a legitimidade dos órgãos de defesa do consumidor para instaurar procedimentos e aplicar sanções), de modo que a pretensão esbarra na Súmula 283/STF; assim, em juízo de retratação a Presidência reconsiderou decisão anterior e, ao analisar o mérito, negou provimento ao agravo, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial e condenando a recorrente ao pagamento de honorários recursais de 10%.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015).