AREsp 1715960 - ACORDAO

AREsp 1715960 - ACORDAO

Havendo sido publicadas as decisões na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou de suspensão do expediente forense que prorrogue o prazo recursal deve ocorrer no ato de interposição do recurso; como a agravante não trouxe prova idônea no momento da interposição do agravo em recurso especial, não se pode afastar a intempestividade, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Q & B SERVIÇOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Negando Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Comprovação Documental No Ato De Interposição
Processual Civil Tempestividade De Recurso Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Admissibilidade Recursal Comprovação Documental No Ato De Interposição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Q & B SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação da suspensão dos prazos processuais no ato da interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior da suspensão de prazos nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo sido publicadas as decisões na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou de suspensão do expediente forense que prorrogue o prazo recursal deve ocorrer no ato de interposição do recurso; como a agravante não trouxe prova idônea no momento da interposição do agravo em recurso especial, não se pode afastar a intempestividade, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não aplicação da multa processual prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.