AREsp 1729746 - DECISAO

AREsp 1729746 - DECISAO

Parties
Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Remessa Necessária, Execução Fiscal, Multa Tributária, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Tempestividade De Recurso Remessa Necessária Execução Fiscal Multa Tributária Admissibilidade Recursal Prequestionamento +2 more

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade quanto à tempestividade
  2. 2 Se a análise demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF)