REsp 1898723 - DECISAO

REsp 1898723 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem aplicou corretamente o direito: considerou interrompido o prazo recursal pelos embargos de declaração, reconheceu a contagem em dobro da Fazenda Pública iniciada na intimação pessoal por carga, declarou inadequada a via das contrarrazões para impugnar matéria decidida em sentença e justificou a fixação por equidade dos honorários diante da desistência antes da instrução, não havendo violação federal a ser apreciada pelo STJ.

Parties
Recorrente: ARTUR VELOSO DE FREITAS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Embargos De Declaração, Contagem De Prazo, Prazo Em Dobro Da Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Apreciação Equitativa, Inadmissibilidade De Pedido Em Contrarrazões
Direito Processual Civil Desapropriação Tempestividade De Recurso Embargos De Declaração Contagem De Prazo Prazo Em Dobro Da Fazenda Pública Honorários Advocatícios Apreciação Equitativa +1 more

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Parties

ARTUR VELOSO DE FREITAS - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso de apelação interposto pelo ente municipal foi intempestivo
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração na interrupção da contagem do prazo recursal (art. 1.026 CPC/2015)
  3. 3 Se pedido de dedução de honorários do valor depositado poderia ser formulado em contrarrazões ou exigia apelação (art. 1.009 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem aplicou corretamente o direito: considerou interrompido o prazo recursal pelos embargos de declaração, reconheceu a contagem em dobro da Fazenda Pública iniciada na intimação pessoal por carga, declarou inadequada a via das contrarrazões para impugnar matéria decidida em sentença e justificou a fixação por equidade dos honorários diante da desistência antes da instrução, não havendo violação federal a ser apreciada pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.