AREsp 1861928 - DECISAO

AREsp 1861928 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a agravante foi intimada em 15/05/2020 e interpôs o agravo em 09/06/2020, estando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC ultrapassado, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por consequência, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se os mesmos tiverem sido previamente fixados.

Parties
Agravante: SILMARA MARIA DE CAMPOS VILARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILMARA MARIA DE CAMPOS VILARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a agravante foi intimada em 15/05/2020 e interpôs o agravo em 09/06/2020, estando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC ultrapassado, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por consequência, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se os mesmos tiverem sido previamente fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.