AREsp 1837073 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo (interposto fora do prazo legal) e por ausência da cadeia completa de procurações, sem regularização após intimação; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Tempestividade De Recurso Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
3 impossibilidade de regularização posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso