AREsp 1863207 - DECISAO

AREsp 1863207 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 19/08/2020 e interposição em 09/10/2020), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; assim, não se conhece do recurso, e, ocorrendo prévia fixação de honorários nos autos, estes devem ser majorados em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA IRACI ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Tempestividade De Recurso Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

MARIA IRACI ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC vigente conforme data da publicação do acórdão recorrido
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 19/08/2020 e interposição em 09/10/2020), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; assim, não se conhece do recurso, e, ocorrendo prévia fixação de honorários nos autos, estes devem ser majorados em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...