AREsp 1829333 - DECISAO

AREsp 1829333 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o STJ pode reexaminar a tempestividade independentemente de certidão do tribunal de origem; a suspensão de prazos ou feriado local deve ser comprovada no ato de interposição por documento idôneo; embargos de declaração incabíveis não interrompem o prazo para agravo em recurso especial; e o art. 932, parágrafo único, do CPC só permite a abertura de prazo para sanar vícios sanáveis, não autorizando comprovação posterior de tempestividade sob o CPC/2015.

Parties
Embargante: S.P.E DAS PALMEIRAS DE MACAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Embargado: RICARDO STOLF NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local/suspensão De Prazos, Sanabilidade De Vícios Formais
Processo Civil Tempestividade De Recurso Prazo Recursal Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Comprovação De Feriado Local/suspensão De Prazos Sanabilidade De Vícios Formais

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Parties

S.P.E DAS PALMEIRAS DE MACAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

RICARDO STOLF NETO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se a certidão de tempestividade lavrada pelo tribunal de origem impede o reexame pelo STJ
  3. 3 Se embargos de declaração opostos pela parte contrária interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o STJ pode reexaminar a tempestividade independentemente de certidão do tribunal de origem; a suspensão de prazos ou feriado local deve ser comprovada no ato de interposição por documento idôneo; embargos de declaração incabíveis não interrompem o prazo para agravo em recurso especial; e o art. 932, parágrafo único, do CPC só permite a abertura de prazo para sanar vícios sanáveis, não autorizando comprovação posterior de tempestividade sob o CPC/2015.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se que a reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC