AREsp 1858424 - DECISAO

AREsp 1858424 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15/04/2020 e agravo em 25/05/2020), tornando‑o manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso, determinando‑se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TOP SET COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TOP SET COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência fixada em instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15/04/2020 e agravo em 25/05/2020), tornando‑o manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso, determinando‑se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...