AREsp 1839250 - DECISAO

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O recurso especial foi protocolizado em 22/9/2020, após o término do prazo em 21/9/2020, e, segundo o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, eventual comprovação de feriado local apta a demonstrar a tempestividade deve ser juntada no ato de interposição do recurso; na ausência dessa juntada no momento do protocolo, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: EUDES BUENO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Contagem De Prazos, Intempestividade, Honorários Recursais
Processo Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local Contagem De Prazos Intempestividade Honorários Recursais

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Parties

EUDES BUENO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do CPC/2015 aos prazos processuais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado em 22/9/2020, após o término do prazo em 21/9/2020, e, segundo o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, eventual comprovação de feriado local apta a demonstrar a tempestividade deve ser juntada no ato de interposição do recurso; na ausência dessa juntada no momento do protocolo, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários recursais, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.