AREsp 1861381 - DECISAO

AREsp 1861381 - DECISAO

O recurso foi interposto em 18/02/2021 após a intimação do acórdão em 25/01/2021, intempestivo em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por esse motivo, não se conhece do recurso e se determina, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UNIPAR LIBERTY LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade De Recurso Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

UNIPAR LIBERTY LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil vigente à época
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 18/02/2021 após a intimação do acórdão em 25/01/2021, intempestivo em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por esse motivo, não se conhece do recurso e se determina, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...