AREsp 1862814 - DECISAO

AREsp 1862814 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido aplicado o regime de contagem de prazos do CPC (dias úteis), e considerando que a indisponibilidade do sistema eletrônico apenas prorroga o início ou o término do prazo nos termos do art. 224, § 1º, do CPC, sem alterar a intempestividade verificada; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SPE BARRA BONITA II EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido (não conhecido do agravo)
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazo, Indisponibilidade De Sistema Eletrônico, Feriado Forense, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade De Recurso Contagem De Prazo Indisponibilidade De Sistema Eletrônico Feriado Forense Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SPE BARRA BONITA II EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem de prazo nos termos do CPC de 2015
  3. 3 efeito da indisponibilidade da comunicação eletrônica sobre prazos processuais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido aplicado o regime de contagem de prazos do CPC (dias úteis), e considerando que a indisponibilidade do sistema eletrônico apenas prorroga o início ou o término do prazo nos termos do art. 224, § 1º, do CPC, sem alterar a intempestividade verificada; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido (não conhecido do agravo)

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual gratuidade