AREsp 1810053 - DECISAO

AREsp 1810053 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade do recurso especial e há certidão de publicação (fl. 602), de modo que, diante da prevalência da publicação no Diário da Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica, o recurso especial foi considerado intempestivo, justificando o não conhecimento e a manutenção da decisão.

Parties
Embargante: FRIGORIFICO PACIFICO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico, Intimação Eletrônica
Processual Civil Tempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico Intimação Eletrônica

Case Brief

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Parties

FRIGORIFICO PACIFICO EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 prevalência da publicação no Diário da Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica
  3. 3 competência da Presidência do STJ para não conhecer de recurso inadmissível

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade do recurso especial e há certidão de publicação (fl. 602), de modo que, diante da prevalência da publicação no Diário da Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica, o recurso especial foi considerado intempestivo, justificando o não conhecimento e a manutenção da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).