AREsp 1835745 - DECISAO

AREsp 1835745 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: prevalece a data de publicação no Diário da Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica para fins de contagem de prazo, e o feriado local alegado (30/10/2020) deveria ter sido comprovado no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC, razão pela qual não há vício sanável nos autos.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO T DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Embargos De Declaração
Processual Civil Tempestividade De Recurso Intimação Eletrônica Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Embargos De Declaração

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Parties

CARLOS ALBERTO T DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 prevalência da publicação no Diário da Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: prevalece a data de publicação no Diário da Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica para fins de contagem de prazo, e o feriado local alegado (30/10/2020) deveria ter sido comprovado no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC, razão pela qual não há vício sanável nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa