REsp 1926703 - DECISAO

REsp 1926703 - DECISAO

Admitiu-se, excepcionalmente, que a informação equivocada constante do andamento processual disponibilizado pelo Tribunal de origem constitui justa causa para o descumprimento do prazo recursal, em observância aos princípios da boa-fé e da confiança e à jurisprudência do STJ (EAREsp 688.615/MS), de modo que se afastou a intempestividade reconhecida pelo Tribunal de origem, cassou-se o acórdão recorrido e foram tornadas insubsistentes as multas aplicadas, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: ATTILIO FORÇA E LUZ LTDA.; Recorrido: ITAÚUNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Justa Causa Para Prorrogação De Prazo, Andamento Processual Disponibilizado Pela Internet (pje), Multas Processuais (embargos De Declaração E Agravo Interno)
Processual Civil Tempestividade De Recurso Justa Causa Para Prorrogação De Prazo Andamento Processual Disponibilizado Pela Internet (pje) Multas Processuais (embargos De Declaração E Agravo Interno)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ATTILIO FORÇA E LUZ LTDA.

Recorrente

ITAÚUNIBANCO S.A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a informação equivocada disponibilizada pelo sistema eletrónico do tribunal pode caracterizar justa causa para prorrogação do prazo recursal e afastar a intempestividade
  2. 2 se as multas aplicadas por embargos de declaração com intuito protelatório e por agravo interno manifestamente improcedente são devidas

Ratio Decidendi

Admitiu-se, excepcionalmente, que a informação equivocada constante do andamento processual disponibilizado pelo Tribunal de origem constitui justa causa para o descumprimento do prazo recursal, em observância aos princípios da boa-fé e da confiança e à jurisprudência do STJ (EAREsp 688.615/MS), de modo que se afastou a intempestividade reconhecida pelo Tribunal de origem, cassou-se o acórdão recorrido e foram tornadas insubsistentes as multas aplicadas, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • cassando o acórdão recorrido, afastar a intempestividade do agravo de instrumento
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento