AREsp 1806595 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 (regime determinado pela data da publicação impugnada), o Recurso Especial foi interposto em 22.05.2020 fora do prazo legal (termo final 19.05.2020). Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local que poderia prorrogar prazo deveria ter sido comprovada no ato de interposição, não sendo admissível comprovação posterior (salvo exceção restrita à segunda‑feira de Carnaval e recursos até 18.11.2019). As certidões trazidas pela agravante não supriram a exigência temporal de comprovação, o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula esta Corte, e não houve fundamento para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º. Assim, nega‑se...

Parties
Agravante: IZABELA DOS SANTOS SOUZA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Juízo De Admissibilidade, Multas Recursais, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Juízo De Admissibilidade Multas Recursais Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IZABELA DOS SANTOS SOUZA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Intempestividade do Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local (art. 1.003, § 6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (regime determinado pela data da publicação impugnada), o Recurso Especial foi interposto em 22.05.2020 fora do prazo legal (termo final 19.05.2020). Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local que poderia prorrogar prazo deveria ter sido comprovada no ato de interposição, não sendo admissível comprovação posterior (salvo exceção restrita à segunda‑feira de Carnaval e recursos até 18.11.2019). As certidões trazidas pela agravante não supriram a exigência temporal de comprovação, o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula esta Corte, e não houve fundamento para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º. Assim, nega‑se...

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade