AREsp 1866983 - DECISAO

AREsp 1866983 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias, e em razão da aplicação do art. 798 do CPP que determina a continuidade e peremptoriedade dos prazos processuais penais, de modo que não houve suspensão do prazo pelo recesso; fundamento para o não conhecimento previsto no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRA ALMEIDA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Prazos Processuais Penais, Recesso Judicial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Prazos Processuais Penais Recesso Judicial

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Parties

ALEXANDRA ALMEIDA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 incidência do art. 798 do CPP sobre prazos processuais penais
  3. 3 aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias, e em razão da aplicação do art. 798 do CPP que determina a continuidade e peremptoriedade dos prazos processuais penais, de modo que não houve suspensão do prazo pelo recesso; fundamento para o não conhecimento previsto no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.