AREsp 1076375 - ACORDAO

AREsp 1076375 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não comprovou documentalmente, no momento oportuno (na interposição do agravo interno), a ocorrência de feriado local que poderia tornar tempestivo o recurso especial, estando, portanto, preclusa tal oportunidade, e porque embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão do acórdão embargado.

Parties
Embargante (parte Autora): HOTEL POUSADA ACONCHEGO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Preclusão, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processo Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local Preclusão Embargos De Declaração Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HOTEL POUSADA ACONCHEGO LTDA.

Embargante (parte Autora)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  2. 2 Comprovação da tempestividade do recurso especial e possibilidade de juntada posterior de prova de feriado local em agravo interno
  3. 3 Preclusão pela ausência de documentação idônea no momento oportuno de comprovação da suspensão do prazo processual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não comprovou documentalmente, no momento oportuno (na interposição do agravo interno), a ocorrência de feriado local que poderia tornar tempestivo o recurso especial, estando, portanto, preclusa tal oportunidade, e porque embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão do acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.