AREsp 1873736 - DECISAO

AREsp 1873736 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/01/2020 e interposição em 18/02/2020) e a indisponibilidade do sistema ocorrida durante o curso do prazo não exclui esses dias da contagem, aplicando‑se a prorrogação apenas quando a indisponibilidade recai sobre o dia de começo ou de vencimento do prazo; consequentemente, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: SPE.SCP - JACAREPAGUA I LTDA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazo Processual, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Feriados Forenses, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Contagem De Prazo Processual Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Feriados Forenses Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SPE.SCP - JACAREPAGUA I LTDA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º)
  3. 3 efeito da indisponibilidade da comunicação eletrônica na contagem de prazo (art.224, §1º)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/01/2020 e interposição em 18/02/2020) e a indisponibilidade do sistema ocorrida durante o curso do prazo não exclui esses dias da contagem, aplicando‑se a prorrogação apenas quando a indisponibilidade recai sobre o dia de começo ou de vencimento do prazo; consequentemente, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.