AREsp 1810169 - ACORDAO

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Por não haver comprovação, no ato de interposição do recurso especial, da ocorrência do feriado local que justificaria a prorrogação do prazo, o recurso especial foi considerada intempestivo, devendo ser mantida a decisão agravada e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JEFERSON AUGUSTO DELAVALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Recesso Forense, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processo Civil Processo Penal Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Recesso Forense Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

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Parties

JEFERSON AUGUSTO DELAVALI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Tempestividade do recurso especial interposto na vigência do CPC de 2015
  3. 3 Incidência da suspensão do expediente forense e efeitos sobre a contagem dos prazos

Ratio Decidendi

Por não haver comprovação, no ato de interposição do recurso especial, da ocorrência do feriado local que justificaria a prorrogação do prazo, o recurso especial foi considerada intempestivo, devendo ser mantida a decisão agravada e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.