EREsp 1914394 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolado sob a vigência do NCPC e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem; como o Dia do Servidor Público não é feriado nacional, a ausência de prova idônea no momento oportuno torna o recurso intempestivo, razão pela qual o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: T. M. DA S. G.; Agravado: M. L. G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravio Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriados Locais, Suspensão De Expediente, Admissibilidade Recursal, Sobrepartilha, Prescrição
Processual Civil Direito De Família Tempestividade De Recurso Feriados Locais Suspensão De Expediente Admissibilidade Recursal Sobrepartilha Prescrição

Case Brief

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Parties

T. M. DA S. G.

Agravante

M. L. G.

Agravado

Procedural Posture

Agravio Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 se, sob a vigência do NCPC, a comprovação de feriado local pode ser feita em momento posterior à interposição do recurso
  2. 2 se o Dia do Servidor Público configura feriado nacional para fins de suspensão de prazos processuais
  3. 3 se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado sob a vigência do NCPC e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem; como o Dia do Servidor Público não é feriado nacional, a ausência de prova idônea no momento oportuno torna o recurso intempestivo, razão pela qual o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu o recurso especial por intempestividade