AREsp 1868543 - DECISAO

AREsp 1868543 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque foi interposto intempestivamente (o recorrente foi intimado em 16/12/2020 e o recurso especial foi interposto em 18/01/2021, fora do prazo de 15 dias previsto) e por ausência da cadeia completa de procurações, inviabilizando a regularização da representação, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; aplica-se a disciplina dos prazos do art. 798 do CPP quanto à continuidade dos prazos e não suspensão no recesso.

Parties
Agravante: RICHARD DANIEL ROEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissibilidade, Procuração E Representação Processual, Recesso Judiciário E Prazos Processuais
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Inadmissibilidade Procuração E Representação Processual Recesso Judiciário E Prazos Processuais

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Parties

RICHARD DANIEL ROEL DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos processuais penais (art. 798 do CPP)
  3. 3 incidência do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ n. 244/2016 em feitos penais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque foi interposto intempestivamente (o recorrente foi intimado em 16/12/2020 e o recurso especial foi interposto em 18/01/2021, fora do prazo de 15 dias previsto) e por ausência da cadeia completa de procurações, inviabilizando a regularização da representação, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; aplica-se a disciplina dos prazos do art. 798 do CPP quanto à continuidade dos prazos e não suspensão no recesso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.