AREsp 1791952 - DECISAO

AREsp 1791952 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada quanto à intempestividade do recurso especial porque o recurso fora interposto sob a vigência do CPC/1973, admitindo-se a comprovação posterior do feriado local, de modo que o recurso especial mostrou-se tempestivo; entretanto, no exame do agravo interno verificou-se ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ), motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Marcio Gomes Pacheco; Agravado: Instituto Nacional de Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica; Reconsiderada a Intempestividade Do Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Aplicabilidade Do Cpc/1973, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Previdenciário Tempestividade De Recurso Feriado Local Aplicabilidade Do Cpc/1973 Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcio Gomes Pacheco

Agravante

Instituto Nacional de Seguro Social

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica; Reconsiderada a Intempestividade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial é tempestivo diante da suspensão do expediente/feriado local
  2. 2 se a comprovação posterior de feriado local é admitida quando o recurso foi interposto sob a vigência do CPC/1973
  3. 3 se o agravo em recurso especial atende ao dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada quanto à intempestividade do recurso especial porque o recurso fora interposto sob a vigência do CPC/1973, admitindo-se a comprovação posterior do feriado local, de modo que o recurso especial mostrou-se tempestivo; entretanto, no exame do agravo interno verificou-se ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ), motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada quanto à intempestividade do recurso especial
  • Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)