AREsp 1877085 - DECISAO

AREsp 1877085 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. indicados do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impediria regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso estes tenham sido previamente fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: WILIAM SOARES MOREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Temporal Do CPC
Processo Civil Tempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Aplicação Temporal Do CPC

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Parties

WILIAM SOARES MOREIRA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 aplicação do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularizar a interposição por comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. indicados do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impediria regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso estes tenham sido previamente fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se