AREsp 1841835 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; aplicou-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ (tempus regit actum), sendo que o prazo de 15 dias úteis, iniciado após a publicação de 20/02/2020, encerrou-se em 13/03/2020, anterior ao período de suspensão decretado pelo CNJ; ademais, não foi comprovado, no ato de interposição, o suposto feriado local que poderia ter afetado a contagem, o que torna o agravo intempestivo.

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO PACO DO OUVIDOR; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Por Pandemia Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO PACO DO OUVIDOR

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; aplicou-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ (tempus regit actum), sendo que o prazo de 15 dias úteis, iniciado após a publicação de 20/02/2020, encerrou-se em 13/03/2020, anterior ao período de suspensão decretado pelo CNJ; ademais, não foi comprovado, no ato de interposição, o suposto feriado local que poderia ter afetado a contagem, o que torna o agravo intempestivo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)