AREsp 1743985 - DECISAO

AREsp 1743985 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente não atacado pelo recorrente apto a manter a decisão (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e porque a matéria legal apontada não foi devidamente prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, constatou-se que o recurso foi interposto no prazo, tendo-se contado o termo inicial a partir da habilitação do terceiro nos autos.

Parties
Agravante: ATLETICO CLUBE GOIANIENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Prazo Recursal Para Terceiro Interessado, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tempestividade De Recurso Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 211/stj Prazo Recursal Para Terceiro Interessado Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ATLETICO CLUBE GOIANIENSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo de instrumento interposto por terceiro interessado
  2. 2 contagem do prazo recursal para terceiros interessados
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente não atacado pelo recorrente apto a manter a decisão (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e porque a matéria legal apontada não foi devidamente prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, constatou-se que o recurso foi interposto no prazo, tendo-se contado o termo inicial a partir da habilitação do terceiro nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.