AREsp 1848754 - DECISAO

AREsp 1848754 - DECISAO

Considerando que a parte foi intimada em 03/03/2020 e o recurso especial/agravo foi interposto em 14/09/2020, o recurso foi manifestamente intempestivo, incorrendo em preclusão temporal nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC; adicionalmente, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; por conseguinte, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS CANDIDA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal

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Parties

JOSE CARLOS CANDIDA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Considerando que a parte foi intimada em 03/03/2020 e o recurso especial/agravo foi interposto em 14/09/2020, o recurso foi manifestamente intempestivo, incorrendo em preclusão temporal nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC; adicionalmente, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; por conseguinte, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.