AREsp 1863132 - DECISAO

AREsp 1863132 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), o art. 1.003, § 6º, do CPC exige que a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente seja comprovada no ato de interposição do recurso; a certidão do sistema não impede o STJ de reexaminar a tempestividade; assim, não sendo juntado documento idôneo no momento da interposição, o recurso é intempestivo e os embargos de declaração que visam suprir essa alegada omissão devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MÓVEIS 25 DE JULHO LTDA E OUTRO; Parte: Luis Fernando Kemp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Embargos De Declaração
Processual Civil Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação De Tempestividade Embargos De Declaração

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Parties

MÓVEIS 25 DE JULHO LTDA E OUTRO

Embargante

Luis Fernando Kemp

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante de suspensão de prazos decretada pelo Tribunal de Justiça do Paraná
  2. 2 Se a certidão do sistema (Projudi) que atesta tempestividade impede novo exame pelo STJ
  3. 3 Se é admissível comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), o art. 1.003, § 6º, do CPC exige que a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente seja comprovada no ato de interposição do recurso; a certidão do sistema não impede o STJ de reexaminar a tempestividade; assim, não sendo juntado documento idôneo no momento da interposição, o recurso é intempestivo e os embargos de declaração que visam suprir essa alegada omissão devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto.