REsp 1953242 - DECISAO

REsp 1953242 - DECISAO

Adotou-se o entendimento da Corte Especial no EARESP 1.663.952 de que, em caso de duplicidade de intimações eletrônicas, prevalece a intimação pelo portal eletrônico, tornando plausível a alegação de tempestividade do agravante; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e determinar a sua autuação como recurso especial.

Parties
Agravante: DECIO ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Reautuação Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para reautuação como recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Intimação Eletrônica, Prevalência Da Intimação Pelo Portal Eletrônico Sobre O Dje, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015, Reautuação De Recurso Especial, Improbidade Administrativa
Processual Civil Processual Administrativo Tempestividade De Recurso Intimação Eletrônica Prevalência Da Intimação Pelo Portal Eletrônico Sobre O Dje Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015 Reautuação De Recurso Especial Improbidade Administrativa

Case Brief

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Parties

DECIO ALMEIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Reautuação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 contagem do prazo em caso de duplicidade de intimações eletrônicas (DJe e portal)
  3. 3 prevalência da intimação pelo portal eletrônico

Ratio Decidendi

Adotou-se o entendimento da Corte Especial no EARESP 1.663.952 de que, em caso de duplicidade de intimações eletrônicas, prevalece a intimação pelo portal eletrônico, tornando plausível a alegação de tempestividade do agravante; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e determinar a sua autuação como recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para reautuação como recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial