AREsp 1728037 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto em 28/02/2020, além do prazo de 15 dias úteis, sem juntada de documento idôneo comprovando feriado local no ato de interposição; a modulação de efeitos autorizando comprovação posterior não se aplica ao caso, por ter o recurso sido interposto após 18/11/2019.
- Parties
- Agravante: KLEYSON DE JESUS BACKES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Intempestividade, Modulação De Efeitos, Suspensão De Prazos, Segunda Feira De Carnaval
Case Brief
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Parties
KLEYSON DE JESUS BACKES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 possibilidade de modulação dos efeitos quanto à segunda-feira de carnaval
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto em 28/02/2020, além do prazo de 15 dias úteis, sem juntada de documento idôneo comprovando feriado local no ato de interposição; a modulação de efeitos autorizando comprovação posterior não se aplica ao caso, por ter o recurso sido interposto após 18/11/2019.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade
Full Case Text
Judgment text and source record
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