AREsp 1864194 - DECISAO

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Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal previsto no Código de Processo Civil, não sendo possível a regularização posterior por suposto feriado local, nos termos legais apontados; determina-se, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: STEPHI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Feriado Local E Comprovação, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Feriado Local E Comprovação Admissibilidade De Recursos

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Parties

STEPHI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal previsto no Código de Processo Civil, não sendo possível a regularização posterior por suposto feriado local, nos termos legais apontados; determina-se, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...