AREsp 1870289 - DECISAO

AREsp 1870289 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por intempestividade, diante da publicação do acórdão no DJe em 13/5/2020, início do prazo em 14/5/2020 e esgotamento em 3/6/2020, sendo a petição protocolizada apenas em 26/6/2020, fora do prazo previsto no artigo 1.003 do CPC/2015; manteve-se também a decisão de não majorar honorários por estarem arbitrados no limite máximo.

Parties
Agravante: DOMINGOS ASSAD STOCCO; Corréu: IRINEU; Corréu: PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Imunidade Processual Do Advogado, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ética Profissional Tempestividade De Recurso Imunidade Processual Do Advogado Dano Moral Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DOMINGOS ASSAD STOCCO

Agravante

IRINEU

Corréu

PAULO

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem de prazo durante suspensão de prazos por Resolução CNJ nº 313/2020
  3. 3 cerceamento de defesa relativo à manifestação sobre julgamento virtual

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por intempestividade, diante da publicação do acórdão no DJe em 13/5/2020, início do prazo em 14/5/2020 e esgotamento em 3/6/2020, sendo a petição protocolizada apenas em 26/6/2020, fora do prazo previsto no artigo 1.003 do CPC/2015; manteve-se também a decisão de não majorar honorários por estarem arbitrados no limite máximo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial