AREsp 1799304 - DECISAO

AREsp 1799304 - DECISAO

Verificou-se que os embargos de declaração opostos foram rejeitados e publicados, o que interrompeu o prazo e, juntamente com a suspensão de prazos e feriados/pontos facultativos comprovados, tornou tempestivo o recurso especial. No mérito, apesar de o Tribunal de origem ter declarado válida a cláusula de quitação do distrato, essa conclusão entrou em confronto com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a retenção máxima a ser aplicada na rescisão contratual, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos.

Parties
Agravante: EDISON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Monocrática Da Presidência E Posterior Agravo Interno Com Reexame E Prestação De Tutela Quanto Ao Mérito Do Recurso Especial
Outcome
agravo interno provido em parte; reconhecida a tempestividade do recurso especial e, no mérito, parcial provimento do recurso especial para fixar percentual de retenção em 25%
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Distrato E Quitação, Retenção De Valores Na Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tempestividade De Recurso Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Distrato E Quitação Retenção De Valores Na Rescisão Contratual +1 more

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Parties

EDISON DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Monocrática Da Presidência E Posterior Agravo Interno Com Reexame E Prestação De Tutela Quanto Ao Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração opostos interromperam o prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 se o recurso especial foi tempestivo em razão de suspensão de prazos e feriados/ pontos facultativos
  3. 3 se houve omissão do tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se que os embargos de declaração opostos foram rejeitados e publicados, o que interrompeu o prazo e, juntamente com a suspensão de prazos e feriados/pontos facultativos comprovados, tornou tempestivo o recurso especial. No mérito, apesar de o Tribunal de origem ter declarado válida a cláusula de quitação do distrato, essa conclusão entrou em confronto com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a retenção máxima a ser aplicada na rescisão contratual, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos.

Court Disposition

agravo interno provido em parte; reconhecida a tempestividade do recurso especial e, no mérito, parcial provimento do recurso especial para fixar percentual de retenção em 25%

Orders

  • afasto a decisão anterior de inadmissibilidade por intempestividade e reconheço a tempestividade do recurso especial
  • dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que o percentual de retenção dos valores pagos seja de 25%