EAREsp 1743590 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática para reconhecer a tempestividade do recurso especial em razão da comprovação do feriado notório da segunda-feira de Carnaval; no mérito, o agravo não merece provimento porque não demonstrou fumus boni iuris para efeito suspensivo, não houve cerceamento de defesa diante da suficiência probatória documental reconhecida pelo Tribunal de origem, a prescrição foi afastada conforme art. 206, §5º, I, do CC, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais, devendo o recurso ser negado provimento; aplicou-se também a majoração de honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Decidido
Outcome
Agravo interno prejudicado; agravo negado provimento
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Efeito Suspensivo
Processual Civil Direito Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Feriado Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Prescrição +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e comprovação de feriado local
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior do feriado de segunda-feira de Carnaval
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela negativa de oitiva de testemunhas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para reconhecer a tempestividade do recurso especial em razão da comprovação do feriado notório da segunda-feira de Carnaval; no mérito, o agravo não merece provimento porque não demonstrou fumus boni iuris para efeito suspensivo, não houve cerceamento de defesa diante da suficiência probatória documental reconhecida pelo Tribunal de origem, a prescrição foi afastada conforme art. 206, §5º, I, do CC, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais, devendo o recurso ser negado provimento; aplicou-se também a majoração de honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; agravo negado provimento

Orders

  • Decisão de fls. 878/879 reconsiderada
  • Agravo interno de fls. 905/916 prejudicado