AREsp 1887277 - DECISAO

AREsp 1887277 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 24/11/2020 após intimação em 30/10/2020, violando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos, com fundamento no art. 85, §11 do CPC; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: LUCIENA CEGATTO MARTINS ORTIGOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local E Comprovação
Processo Civil Tempestividade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Feriado Local E Comprovação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIENA CEGATTO MARTINS ORTIGOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo recursal e verificação de intempestividade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo ou protelatório (art. 85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 24/11/2020 após intimação em 30/10/2020, violando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos, com fundamento no art. 85, §11 do CPC; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.