AREsp 1805551 - DECISAO

AREsp 1805551 - DECISAO

Reconhecida a existência de feriados locais em 30/10/2020 e 02/11/2020, afastou-se a intempestividade do Agravo em Recurso Especial; contudo, o exame do recurso especial implicaria revolvimento de matéria fática (método de cálculo do débito por medidor irregular), o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrido: Recorrido; Apelante: Concessionária apelante; Interessado/parecente: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Presidência Reconsiderou Decisão; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada; Agravo Interno conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazo Por Feriados Locais, Método De Apuração De Débito Por Medidor Irregular, Modulação De Efeitos De Precedentes, Honorários Advocatícios
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Parties

Agravante

Agravante

Recorrido

Recorrido

Concessionária apelante

Apelante

Ministério Público Federal

Interessado/parecente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Presidência Reconsiderou Decisão; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial foi interposto tempestivamente diante de feriados locais (30/10/2020 e 02/11/2020)
  2. 2 Alcance da decisão da Corte Especial no REsp 1.813.684/SP e sua limitação ao feriado da segunda-feira de carnaval
  3. 3 Se o Recurso Especial exige revolvimento de matéria fática, impedido pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconhecida a existência de feriados locais em 30/10/2020 e 02/11/2020, afastou-se a intempestividade do Agravo em Recurso Especial; contudo, o exame do recurso especial implicaria revolvimento de matéria fática (método de cálculo do débito por medidor irregular), o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; Agravo Interno conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 643-644, e-STJ
  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial