AREsp 1746083 - DECISAO

AREsp 1746083 - DECISAO

Por não ter sido observado o prazo de 15 dias úteis e não ter sido comprovada, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo, o recurso especial é intempestivo e, assim, não é conhecido, nos termos do art. 1.003 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: IRANY MARIA NERY DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade; majoração dos honorários advocatícios da parte recorrida.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Prova No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios, Consequências Da Intempestividade
Processo Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local Prova No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Consequências Da Intempestividade

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Parties

IRANY MARIA NERY DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por não comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 5º e § 6º e art. 219 do CPC/2015
  3. 3 Natureza insanável da intempestividade e impossibilidade de aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter sido observado o prazo de 15 dias úteis e não ter sido comprovada, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo, o recurso especial é intempestivo e, assim, não é conhecido, nos termos do art. 1.003 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade; majoração dos honorários advocatícios da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial por intempestividade