AREsp 1703057 - ACORDAO

AREsp 1703057 - ACORDAO

Por se tratar de recurso interposto sob a vigência do NCPC e não tendo sido comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local apta a suspender os prazos, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do NCPC, o que torna o agravo em recurso especial intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Embargante: AUTO POSTO LEMES LTDA.; Embargante: ARGEMIRO GARCIA DE OLIVEIRA NETO; Embargado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Aplicação Do NCPC, Feriado De Corpus Christi
Processual Civil Tempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Aplicação Do NCPC Feriado De Corpus Christi

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Parties

AUTO POSTO LEMES LTDA.

Embargante

ARGEMIRO GARCIA DE OLIVEIRA NETO

Embargante

BANCO BRADESCO S.A.

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato, de feriado local conforme art. 1.003, § 6º, do NCPC
  3. 3 Tempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto sob a vigência do NCPC e não tendo sido comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local apta a suspender os prazos, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do NCPC, o que torna o agravo em recurso especial intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.