AREsp 1885549 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, estando a interposição manifestamente intempestiva e sem comprovação de feriado local no ato, inviabilizando a regularização, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior.

Parties: Agravante: DEBORA COUTINHO RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics: Tempestividade De Recurso, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Inadmissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

DEBORA COUTINHO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 tempestividade do recurso
2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil de 2015/1973 conforme data de publicação do acórdão
3 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis
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