AREsp 1872512 - DECISAO

AREsp 1872512 - DECISAO

Parties
Embargante: LUIZ OZORIO BENTO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Recesso Judiciário E Prorrogação De Prazos, Representação Processual, Substabelecimento, Preclusão, Embargos De Declaração
Processo Penal Tempestividade De Recurso Recesso Judiciário E Prorrogação De Prazos Representação Processual Substabelecimento Preclusão Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ OZORIO BENTO DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em face do recesso judiciário e de resolução do tribunal local
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade
  3. 3 regularização da representação processual mediante juntada de procuração/substabelecimento