AREsp 1718388 - DECISAO

AREsp 1718388 - DECISAO

Por se tratar de matéria de admissibilidade recursal com natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), e diante da intempestividade manifestada dos recursos sem comprovação válida de feriado local, não há repercussão geral e deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: BÁRBARA CARRIJO RODOVALHO RODRIGUES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Reincorporação Ao Exército
Processual Civil Administrativo Constitucional Tempestividade De Recurso Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Reincorporação Ao Exército

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Parties

BÁRBARA CARRIJO RODOVALHO RODRIGUES MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade de recurso salvo exceção da segunda-feira de carnaval
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de admissibilidade recursal com natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), e diante da intempestividade manifestada dos recursos sem comprovação válida de feriado local, não há repercussão geral e deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", CPC).
  • Publique-se.