AREsp 1864653 - DECISAO

AREsp 1864653 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (prazo iniciando em 13/10/2020 e findando em 03/11/2020, tendo sido protocolizado em 04/11/2020), e não houve comprovação da tempestividade no ato de interposição por documento idôneo. A jurisprudência do STJ exige prova no momento da interposição, sendo a exceção relativa apenas à segunda-feira de carnaval e restrita a recursos interpostos antes de 18/11/2019, não aplicável ao caso concreto.

Parties
Agravante: ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA JOSÉ FRANCISCO PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Ou Suspensão De Expediente, Suspensão De Prazos Processuais, Admissibilidade Recursal, Jurisprudência Sobre Comprovação Posterior
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Ou Suspensão De Expediente Suspensão De Prazos Processuais Admissibilidade Recursal Jurisprudência Sobre Comprovação Posterior

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Parties

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA JOSÉ FRANCISCO PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a tempestividade do recurso especial poderia ser comprovada após a sua interposição
  2. 2 Se a suspensão do expediente decorrente de Decreto Judiciário constitui feriado local apto a justificar intempestividade
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos firmada no REsp nº 1.813.684/SP (segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (prazo iniciando em 13/10/2020 e findando em 03/11/2020, tendo sido protocolizado em 04/11/2020), e não houve comprovação da tempestividade no ato de interposição por documento idôneo. A jurisprudência do STJ exige prova no momento da interposição, sendo a exceção relativa apenas à segunda-feira de carnaval e restrita a recursos interpostos antes de 18/11/2019, não aplicável ao caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.