AREsp 1142435 - ACORDAO

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O agravo regimental foi provido para reconhecer a tempestividade do agravo e, na análise do mérito, concluiu-se que não houve dúvida razoável quanto à sanidade mental da ré nem demonstração de prejuízo pelo indeferimento do exame, de modo que não se configura cerceamento de defesa e é inviável o reexame probatório em recurso especial; assim conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JULIANA DE CAMPOS BATISTA; Agravante: ZULEMA DE FÁTIMA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Furto Qualificado, Incidente De Insanidade Mental, Cerceamento De Defesa, Contagem De Prazos Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Tempestividade De Recurso Furto Qualificado Incidente De Insanidade Mental Cerceamento De Defesa Contagem De Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

JULIANA DE CAMPOS BATISTA

Agravante

ZULEMA DE FÁTIMA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial face à suspensão de prazos no tribunal de origem
  2. 2 cabimento do incidente de insanidade mental e requisitos para sua instauração
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de exame de sanidade mental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para reconhecer a tempestividade do agravo e, na análise do mérito, concluiu-se que não houve dúvida razoável quanto à sanidade mental da ré nem demonstração de prejuízo pelo indeferimento do exame, de modo que não se configura cerceamento de defesa e é inviável o reexame probatório em recurso especial; assim conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.