AREsp 1869472 - DECISAO

AREsp 1869472 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ), a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º; como não houve prova idônea juntada naquele momento quanto ao alegado feriado de 30/10/2020, o recurso foi corretamente tido por intempestivo e não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos, razão pela qual estes foram rejeitados.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE MELHORAMENTOS BUONA VITA RIBEIRÃO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Embargos De Declaração, Sanção Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Embargos De Declaração Sanção Por Embargos Protelatórios

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE MELHORAMENTOS BUONA VITA RIBEIRÃO PRETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ), a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º; como não houve prova idônea juntada naquele momento quanto ao alegado feriado de 30/10/2020, o recurso foi corretamente tido por intempestivo e não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos, razão pela qual estes foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)