REsp 1938344 - DECISAO

REsp 1938344 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 26/10/2020 e interpôs o recurso em 18/11/2020, estando o recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis nos termos dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219, caput, do CPC; exigiu-se ainda a comprovação de feriado local no ato (art.1.003, §6º do CPC) e determinou-se a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ORLANDO GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Regimento Interno
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORLANDO GOMES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC de 1973 e CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 26/10/2020 e interpôs o recurso em 18/11/2020, estando o recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis nos termos dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219, caput, do CPC; exigiu-se ainda a comprovação de feriado local no ato (art.1.003, §6º do CPC) e determinou-se a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo