AREsp 1887060 - DECISAO
O recurso especial foi interposto em 20/10/2020 após a intimação do acórdão recorrido em 02/10/2020, extrapolando o prazo de 15 dias previsto nas normas aplicáveis (arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
- Parties
- Recorrente: GUSTAVO ASTOLPHO MOTTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Inadmissão De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GUSTAVO ASTOLPHO MOTTA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias)
- 2 Requisitos de admissibilidade segundo CPC 1973/2015
- 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto em 20/10/2020 após a intimação do acórdão recorrido em 02/10/2020, extrapolando o prazo de 15 dias previsto nas normas aplicáveis (arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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