AREsp 1884040 - DECISAO

AREsp 1884040 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis, e a interposição de agravo regimental não interrompe nem suspende tal prazo; assim, o recurso é intempestivo e não merece conhecimento. Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: JOICE APARECIDA FERREIRA DE GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

JOICE APARECIDA FERREIRA DE GODOI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito da interposição de agravo regimental sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis, e a interposição de agravo regimental não interrompe nem suspende tal prazo; assim, o recurso é intempestivo e não merece conhecimento. Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia