AREsp 1867789 - DECISAO

AREsp 1867789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese de que a data de publicação seria posterior à considerada pelo Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ) e porque não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pela não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Publicação E Disponibilização No Diário Da Justiça Eletrônico (dje), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Tempestividade De Recurso Publicação E Disponibilização No Diário Da Justiça Eletrônico (dje) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

ELEKTRO REDES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal a partir da disponibilização no DJe vs data da publicação
  2. 2 tempestividade do recurso de apelação
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese de que a data de publicação seria posterior à considerada pelo Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ) e porque não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pela não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.