AREsp 1830824 - ACORDAO

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Sem comprovação idônea de feriado local no ato de interposição e tendo o agravo sido protocolizado após o término do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15/10/2020; prazo findando em 06/11/2020; protocolo em 09/11/2020), aplica-se o calendário do tribunal de origem e declara-se a intempestividade do agravo em recurso especial, de modo que o agravo interno é desprovido e mantida a decisão que não conheceu do reclamo.

Parties
Agravante: BOA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Feriado Local, Suspensão Do Expediente, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Art. 219 Cpc/2015, Art. 1.003, §§5º E 6º Cpc/2015, Art. 1.042, §§2º E 4º Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Recursos Tempestividade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Feriado Local Suspensão Do Expediente +5 more

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Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por decurso de prazo
  2. 2 Aplicação do calendário do tribunal de origem para contagem do prazo recursal
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local mediante documento idôneo no ato de interposição

Ratio Decidendi

Sem comprovação idônea de feriado local no ato de interposição e tendo o agravo sido protocolizado após o término do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15/10/2020; prazo findando em 06/11/2020; protocolo em 09/11/2020), aplica-se o calendário do tribunal de origem e declara-se a intempestividade do agravo em recurso especial, de modo que o agravo interno é desprovido e mantida a decisão que não conheceu do reclamo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada da Presidência do STJ que não conheceu do reclamo.